By CARTA PÚBLICA
A Direção do Conselho Permanente da Confederação Sindical da Educação dos Países de Língua Portuguesa (CPLP-SE) vem, respeitosamente, por meio desta Carta Pública, dirigir-se ao Governo da República de Cabo Verde e a seu
Ministério da Educação:
1. O principal eixo de desenvolvimento social, político e econômico de
qualquer nação nos tempos que correm é a sua educação e seu sistema
público de ensino. Trata-se do principal insumo para que, nos dias de hoje,
em uma sociedade que conveniou-se chamar de “sociedade do
conhecimento”, o país consiga ter os instrumentos necessários para, a partir
da valorização de seu povo, ter uma inserção mais qualificada no mundo
global, cada vez mais multipolar.
2. As experiências internacionais sobre as políticas educacionais dos países de
todo o mundo dão conta que nenhum governo do mundo consegue
implementar uma educação de qualidade a seus povos prescindindo dos
profissionais da educação de suas nações, com especial atenção para o
professorado de suas redes públicas de ensino.
3. Para cumprir tal desafio, urge a premente valorização profissional desse
conjunto de trabalhadores que, desde o ano de 1966, ganhou destaque e
relevância em um documento elaborado em parceria com a UNESCO e a
OIT, denominada “Recomendação Relativa à Condição Docente”. Esse
importante documento estabelece os direitos e responsabilidades dos
professores e os padrões internacionais para a sua preparação inicial e
formação continua, recrutamento, emprego e condições de ensinoaprendizagem.
4. Sabemos do esforço recente do Governo de Cabo Verde em dar vazão a
esse preceito, especialmente com o desencadear do processo de revisão do
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente (ECPD) e atualização do índice
100 da tabela remuneratória dos professores.
5. Tal importante iniciativa não deve sucumbir aos esforços difusos de
rebaixamento e de degradação da remuneração desses profissionais, além
da negativa de continuidade do processo de negociação e concertação social
com as representações sindicais dos professores em Cabo Verde.
6. É de extrema importância que se faça cumprir o acordo firmado e os
compromissos assumidos com a resolução dos pendentes relativos à
publicação e pagamento dos subsídios pela não redução da carga horária,
em contenda desde o ano de 2008. Ademais, todo o processo de revisão do
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente (ECPD), capitaneado pelo
Ministério da Educação do Governo de Cabo Verde, não pode incorrer no
risco de dispensar o diálogo com os trabalhadores da educação caboverdianos.
7. A valorização e o desenvolvimento profissional docente de Cabo Verde
deve ser resultado de um processo negocial rico e marcado pela boa-fé das
partes envolvidas, e nada melhor do que aproveitar esse momento de debate
sobre o ECPD para avançar nos direitos da categoria profissional dos
professores do país.
8. Se a intenção propagada pelo Governo de Cabo Verde quando do
lançamento de tal iniciativa for realmente honesta, a atualização das tabelas
remuneratórias para a carreira dos professores deve corrigir as distorções
salarias da categoria sem incorrer em rebaixamentos remuneratórios, de
modo a evitar ataques a direitos e vilipêndios aos profissionais.
Diante disso, o Secretariado Permanente da CPLP-SE, representando suas 13
entidades sindicais membros de 8 países da comunidade lusófona do mundo,
solicita o atendimento das demandas aqui elencadas.
Secretariado Permanente da CPLP-SE
Setembro de 2024
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